Lei Ordinária-CMRB nº 2.618, de 19 de novembro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2618
Ano
2025
Data
19/11/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/11/2025
Veículo de Publicação
D.O.E 14.156
Data Fim Vigência
Pg. Início
118
Pg. Fim
119
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 2.618, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025
Regulamenta o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco
Regulamenta o auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica