Lei Complementar nº 349, de 11 de agosto de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
349
Ano
2025
Data
11/08/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
13/08/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 14.084
Data Fim Vigência
Pg. Início
184
Pg. Fim
184
Texto Original
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica