Lei Ordinária nº 2.608, de 03 de outubro de 2025
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2608
Ano
2025
Data
03/10/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
17/10/2025
Veículo de Publicação
D.O.E nº 14.130
Data Fim Vigência
Pg. Início
116
Pg. Fim
116
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a prioridade de atendimento aos advogados no exercício da função em repartições públicas, cartórios e instituições financeiras no Município de Rio Branco – Acre”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica