Lei Complementar nº 361, de 14 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
361
Ano
2025
Data
14/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
16/01/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 14.188
Data Fim Vigência
Pg. Início
141
Pg. Fim
141
Texto Original
Ementa
LEI COMPLEMENTAR N° 361 DE 14 DE JANEIRO DE 2026 "Concede isenção de IPTU para as pessoas com TEA (Transtorno de Espectro Autista) ou que tenha sob sua guarda pessoa com TEA".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica