Lei Ordinária nº 2.645, de 12 de janeiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2645
Ano
2025
Data
12/01/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
16/01/2026
Veículo de Publicação
D.O.E nº 14.188
Data Fim Vigência
Pg. Início
141
Pg. Fim
142
Texto Original
Ementa
LEI MUNICIPAL N° 2.645 DE 12 DE JANEIRO DE 2026 "Institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social, regulamenta a adesão ao Programa Minha Casa Minha Vida Cidades no âmbito do Município de Rio Branco - Acre".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica