Emenda à Lei Orgânica nº 41, de 24 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
41
Ano
2025
Data
24/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
27/02/2026
Veículo de Publicação
14.213
Data Fim Vigência
Pg. Início
93
Pg. Fim
93
Texto Original
Ementa
Altera os §§ 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica para dispor sobre o limite das emendas individuais parlamentares ao projeto de lei orçamentária.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica