Lei Ordinária-RL nº 2.662, de 12 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Redação Legislativa - RL
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2.662
Ano
2026
Data
12/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/02/2026
Veículo de Publicação
D.O.E 14.208
Data Fim Vigência
Pg. Início
67
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Proíbe a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que envolvam, no decorrer da apresentação, expressões de apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica