Emenda à Lei Orgânica-RL nº 41, de 24 de fevereiro de 2026
Identificação Básica
Órgão
Redação Legislativa - RL
Tipo da Norma Jurídica
Emenda à Lei Orgânica
Número
41
Ano
2026
Data
24/02/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
27/02/2026
Veículo de Publicação
D.O.E 14.213
Data Fim Vigência
Pg. Início
93
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"ALTERA OS §§ 12 E 13 DO ART. 77 DA LEI ORGÂNICA PARA DISPOR SOBRE OS LIMITES DAS EMENDAS INDIVIDUAIS PARLAMENTARES AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA".
Indexação
Observação
Assuntos
- LOA
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