Lei Ordinária nº 1.885, de 30 de dezembro de 2011
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1885
Ano
2011
Data
30/12/2011
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o artigo 54, acresce os § 1º e 2º ao artigo 51, o artigo 55-A e revoga o parágrafo único do artigo 51 da Lei Municipal nº. 1.629/2006 e dá outras providências”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica