Lei Ordinária nº 2.036, de 27 de março de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2036
Ano
2014
Data
27/03/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Obriga os bares, restaurantes e similares situados do Município de Rio Branco a disponibilizarem a seus clientes comandas para controle de consumo.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica