Lei Ordinária nº 1.629, de 29 de dezembro de 2006
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1629
Ano
2006
Data
29/12/2006
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
''Institui a organização da Procuradoria Geral do Município, nos termos do art. 64 § 3º, da Lei Orgânica do Município de Rio Branco e dá outras providências''.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica