Lei Ordinária nº 1.633, de 27 de fevereiro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1633
Ano
2007
Data
27/02/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera o caput e Parágrafo Único do artigo 1º, e caput do artigo 2º, da Lei 1.602, de 25 de setembro de 2006".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica