Lei Ordinária nº 1.639, de 05 de junho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1639
Ano
2007
Data
05/06/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Autoriza o Poder Executivo Municipal Doar Duas Áreas de Terra ao Governo do Estado do Acre ".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica