Lei Ordinária nº 1.644, de 25 de julho de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1644
Ano
2007
Data
25/07/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Declara de Utilidade Pública o Centro de Defesa dos Direitos Humanos e Educação Popular do Acre - CDDHEP/AC".
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica