Lei Ordinária nº 1.647, de 28 de setembro de 2007
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1647
Ano
2007
Data
28/09/2007
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação ; revoga a Lei n.º 1.612/2006, e dá outras providências
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
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Anexos Norma Jurídica