Lei Ordinária nº 2.083, de 06 de outubro de 2014
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2083
Ano
2014
Data
06/10/2014
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Modifica o art. 31, caput da Lei nº 1.887, e acrescenta os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica