SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 2.476, de 04 de dezembro de 2023

Vigência a partir de 4 de Dezembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 2.476, de 04 de dezembro de 2023

TMS TMI TVL TVT TVR

"Institui a Política de Mobilidade Sustentável e incentivo ao uso de bicicleta e dá outras providências".

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Rio Branco aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

Fica instituída a Política de Mobilidade Sustentável e de incentivos ao uso da bicicleta no âmbito do Município de Rio Branco.

Parágrafo único

O incentivo ao uso da bicicleta como forma de mobilidade urbana, visam priorizá-la como meio de transporte não motorizado e promover a melhoria do trânsito.

Art. 2º.

A execução da Política de que trata esta lei se dará:

I –

promoção de ações e projetos e, favor de ciclistas, a fim de melhorar as condições para seu deslocamento e segurança;

II –

integração da bicicleta ao sistema de transporte público existente;

III –

promoção de campanhas educativas voltadas para o uso da bicicleta;

Art. 3º.

São objetivos desta lei, entre outros:

I –

possibilitar a redução do uso do automóvel nos trajetos de curta distância;

II –

estimular o uso da bicicleta como meio de transporte alternativo e sustentável;

III –

criar atitude favorável aos deslocamentos cicloviários;

IV –

promover a bicicleta como modalidade de deslocamento urbano eficiente, saudável e ecologicamente correto;

V –

incentivar o associativismo entre ciclistas e usuários dessa modalidade de transporte;

VI –

estimular a conexão entre cidades, por meio de rotas seguras para o deslocamento cicloviário, voltadas para treinamento dos atletas, o turismo e o lazer.

Parágrafo único

Para fins de promoção das políticas de mobilidade urbana, ficam instituídos no calendário oficial do Município, as seguintes datas comemorativas:

I –

na segunda-feira do mês de maio de cada ano:

"DIA MUNICIPAL DE IR AO TRABALHO DE BICICLETA";

I –

na segunda-feira do mês de maio de cada ano:

"DIA MUNICIPAL DE IR AO TRABALHO DE BICICLETA";

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.476, de 04 de dezembro de 2023.

II –

no dia 22 de setembro de cada ano, a campanha "UM DIA SEM CARRO".

II –

no dia 22 de setembro de cada ano, a campanha "UM DIA SEM CARRO".

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.476, de 04 de dezembro de 2023.

III –

no dia 19 de agosto, o Dia Municipal do Ciclista." (NR)

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.476, de 04 de dezembro de 2023.

Art. 4º.

As ações de implantação da política de uso das bicicletas serão coordenadas pelo Poder Público Municipal, garantida a participação de usuários, representantes da sociedade civil organizada e profissionais com atuação nessa área.

Art. 5º.

O Poder Executivo poderá fomentar campanhas publicitárias de educação e conscientização da Política de Mobilidade Sustentável, dando ênfase à aplicação de normas de uso de bicicleta.

Art. 6º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco-Acre, 04 de Abril de 2016, 128° da República, 114° do Tratado de Petrópolis, 55° do Estado do Acre e 133° do Município de Rio Branco.

Marcus Alexandre

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.178, de 04 de abril de 2016