Lei Complementar nº 82, de 06 de março de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
82
Ano
2020
Data
06/03/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
"Altera a Lei Complementar n°40, de 22 de dezembro de 2017, alterada pela Lei Complementar n° 61, de 14 de março de 2019."
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica