Lei Complementar nº 95, de 02 de outubro de 2020

"Altera a Lei n° 1.965, de 26 de março de 2013, que cria o Plano de Amortização do Déficit Técnico Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, modificada pelas Leis n° 2.071, de 17 de julho de 2014, pela Lei 2.199 de 4 de julho de 2016 e pela Lei n° 2.231, de 4 de maio de 2017."