Lei Complementar nº 108, de 15 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
108
Ano
2021
Data
15/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
20/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
106
Pg. Fim
106
Texto Original
Ementa
"Concede remissão e redução de alíquota do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU para as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas áreas localizadas nos Distritos Industriais".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica