Lei Complementar nº 109, de 19 de abril de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
109
Ano
2021
Data
19/04/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
23/04/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
114
Pg. Fim
114
Texto Original
Ementa
Concede remissão do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) incidente sobre os imóveis edificados atingidos pela enchente do ano de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
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Anexos Norma Jurídica