Lei Complementar nº 110, de 10 de maio de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
110
Ano
2021
Data
10/05/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
11/05/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
64
Pg. Fim
66
Texto Original
Ementa
“Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS-FUNDEB, em conformidade com o art. 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020”.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica