Lei Complementar nº 114, de 19 de agosto de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
114
Ano
2021
Data
19/08/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
23/08/2021
Veículo de Publicação
DOE 13.112
Data Fim Vigência
Pg. Início
55
Pg. Fim
55
Texto Original
Ementa
ALTERA O §3°, DO ART. 3°, DA LEI COMPLEMENTAR N° 104, DE 24 DE MARÇO DE 2021, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - REFIS 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Código Tributário
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Anexos Norma Jurídica