Lei Complementar nº 116, de 13 de outubro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
116
Ano
2021
Data
13/10/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
14/10/2021
Veículo de Publicação
DOE 13.146
Data Fim Vigência
Pg. Início
143
Pg. Fim
144
Texto Original
Ementa
"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Rio Branco -ACRE, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata a art. 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plane de benefícios de previdência complementar e da outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica