Lei Complementar nº 120, de 29 de novembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
120
Ano
2021
Data
29/11/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
02/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
84
Pg. Fim
84
Texto Original
Ementa
Institui a Ouvidoria da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica