Lei Complementar nº 121, de 07 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
121
Ano
2021
Data
07/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
08/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
82
Pg. Fim
82
Texto Original
Ementa
"Altera o § 3º, do Art. 3º, da Lei Complementar nº 104, de 24 de março de 2021, que institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Rio Branco - REFIS 2021 e dá outras providências".
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica