Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
123
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
98
Pg. Fim
98
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos - SASDH, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica