Lei Complementar nº 124, de 14 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
124
Ano
2021
Data
14/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
15/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
97
Pg. Fim
97
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre a remissão do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, às empresas que possuem suas sedes/edificações atingidas pelas inundações no exercício de 2021 e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica