Lei Complementar nº 128, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
128
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
234
Pg. Fim
234
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os profissionais da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício, na forma que especifica"
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Utilidade Pública
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Anexos Norma Jurídica