Lei Complementar nº 129, de 20 de dezembro de 2021
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
129
Ano
2021
Data
20/12/2021
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Data de Publicação
22/12/2021
Veículo de Publicação
DOE
Data Fim Vigência
Pg. Início
235
Pg. Fim
235
Texto Original
Ementa
"Dispõe sobre a concessão de abono salarial para os servidores de apoio da educação básica da Rede Pública Municipal de Ensino, em efetivo exercício, na forma que especifica".
Indexação
Observação
Assuntos
- Educação
- Utilidade Pública
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica