SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

"Altera a Lei n° 1.954, de 27 de dezembro de 2012 para permitir que o atendimento por meio da interpretação da Língua Brasileira de Sinais se dê mediante chamada de vídeo."

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-ACRE

Faço saber que a Câmara Municipal de Rio Branco decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º.

A Lei n° 1.954, de 27 de dezembro de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 2º O atendimento por meio da interpretação da Libras poderá ocorrer através de chamada de vídeo." (NR)

Art. 2º.

Esta Lei entra em vigor sessenta dias após a data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 06 de janeiro de 2022, 134° da República, 120° do Tratado de Petrópolis, 61° do Estado do Acre e 139° do Município de Rio Branco.

Tião Bocalom

Prefeito de Rio Branco

Lei Ordinária nº 2.420, de 06 de janeiro de 2022