SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 352, de 18 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 164, de 1° de julho de 2022 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 11, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Cria a Frente Parlamentar para o enfrentamento do excesso de Burocracia no âmbito do Município. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 10, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Cria a Frente Parlamentar de Apoio às Prerrogativas da enfermagem, no âmbito da Câmara Municipal Legislativa, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 09 de setembro de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Projeto de Decreto Legislativo - Fábio Ricardo Leite - título empreendedor do município Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.602, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a informatização do processo administrativo do licenciamento sanitário. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.601, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Cria a Política Municipal de Prevenção e Tratamento da Depressão e Outros Transtornos Mentais; institui o selo "Empresa Amiga da Mente" e o Programa de Apoio à Saúde Mental da Mulher Pós-Parto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.600, de 04 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a vedação de realização de concursos públicos exclusivos a formação de cadastros reserva. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.599, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei nº 2.382, de 18 de dezembro de 2020, para dispor sobre os critérios de denominação de vias, logradouros públicos e loteamentos no município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.598, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por racismo, abuso infantil e tráfico de drogas. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.597, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal do Brincar no Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.596, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Dispõe sobre a utilização de selo com cores alusivas às campanhas nacionais e internacionais nos documentos públicos. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.595, de 03 de setembro de 2025 Ementa: Institui o Programa Domingo Cultural no município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 351, de 03 de setembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL EM DOTAÇÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMSA, SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO – SDTI, FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL – FGB E SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES -SEMUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 350, de 29 de agosto de 2025 Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – REFIS 2025” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 349, de 11 de agosto de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 1.508, de 08 de dezembro de 2003 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.594, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Obriga a disponibilização de torre de carregamento aos usuários dos serviços públicos municipais Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.593, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Institui o "Julho âmbar", mês de conscientização sobre o luto parental. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.592, de 05 de agosto de 2025 Ementa: “Dispõe sobre a criação e distribuição gratuita de adesivos de identificação para veículos que transportem pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Município de Rio Branco”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.591, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Dia Municipal do Desbravador no município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.590, de 05 de agosto de 2025 Ementa: projeto de lei que institui, no âmbito do Município de Rio Branco, o Dia Municipal do Sistema Braille, a ser celebrado anualmente em 8 de abril, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.588, de 05 de agosto de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação da Marca Turística do Município de Rio Branco - AC e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.589, de 24 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre autorização da Criação do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, para a Secretaria Municipal de Educação e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 348, de 22 de julho de 2025 Ementa: "Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos – SASDH" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 347, de 22 de julho de 2025 Ementa: Altera a Lei Complementar n° 208 de 09 de janeiro de 2023 que dispõe sobre o Conselho Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.587, de 21 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a criação do Festival de Cultura, Recreação e Atividade física em nome da estrada Dias Martins - Chácara Ipê. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.586, de 21 de julho de 2025 Ementa: Institui diretrizes para o Plano Municipal de Prevenção e Combate às Enchentes no Município de Rio Branco e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 9, de 14 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Projeto de Resolução Legislativa - Cria, no âmbito Municipal de Rio Branco, a Frente Parlamentar em defesa das Mães Atípicas, pessoas com deficiência e, em especial das pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.585, de 10 de julho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Rio Branco e estabelece penalidades agravadas em situações de emergência ou calamidade pública. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.584, de 09 de julho de 2025 Ementa: Institui o Projeto de Lei Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais no Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.583, de 09 de julho de 2025 Ementa: Proibição de contratação de shows, artistas, e até mesmo utilização de músicas, em eventos públicos denominados “familiares”, que façam apologias sexuais explicitas, aberto a participação de crianças e adolescentes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.582, de 09 de julho de 2025 Ementa: Institui a Semana Municipal de Cuidados com a Mulher na Menopausa ou em Climatério. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Orgânica nº 39, de 09 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do art.77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 39, de 09 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera o Parágrafo 12 e 13 do art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 8, de 08 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR DE DEFESA DO PRODUTOR RURAL NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO-AC Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 7, de 08 de julho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Institui a Frente Parlamentar de Cuidados com os Animais no Município de Rio Branco Ac. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.581, de 30 de junho de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal dos Aventureiros em Rio Branco, Acre, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.580, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a instituição do mês da Missão Calebe no âmbito do município de Rio Branco, Acre, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.579, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a disponibilização de diplomas e de certificados em braile às pessoas com deficiência visual. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.578, de 30 de junho de 2025 Ementa: Institui e inclui no calendário de datas e eventos do município de Rio Branco o Dia Municipal do Motoboy. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.577, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Criação do Programa Municipal de Atenção e Orientação às Mães Atípicas no Município de Rio Branco e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 346, de 30 de junho de 2025 Ementa: Dispõe sobre a Remissão do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e Taxa de Remoção de Resíduos Sólidos e Entulhos, incidente sobre os imóveis residenciais edificados atingidos por enchentes, inundações, alagamentos e/ou desbarrancamentos causados pelas chuvas ocorridas no município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 6, de 18 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera a Resolução nº 243, de 28 de novembro de 1990, para dispor sobre o quórum de abertura e prosseguimento das sessões ordinárias. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.576, de 11 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo internacional do autismo nas placas de sinalização das vagas de estacionamento destinadas às pessoas com deficiência, em locais público e privados, em locais públicos e privados, e dá outras providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.575, de 11 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Institui o Censo Municipal do Autismo e Deficiências em Rio Branco, Acre, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.574, de 04 de junho de 2025 Ementa: Obriga as empresas concessionárias e permissionárias do serviço de transporte coletivo urbano a disponibilizar meios para pagamentos de tarifas por meio de sistema Pix. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 5, de 03 de junho de 2025 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Permite a inserção do link de endereço eletrônico dos requerimentos e demais proposições dos vereadores em documento nato digital e no campo “Observação” do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo - SAPL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.573, de 21 de maio de 2025 Ementa: Dispõe sobre a prioridade de fiscalização dos estabelecimentos que exercem atividade econômica relacionada à saúde e à alimentação e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.572, de 21 de maio de 2025 Ementa: Institui o Dia Municipal da Dança - 18 de março. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.571, de 21 de maio de 2025 Ementa: Fica denominado "Urap Farmacêutica Drª. Cláudia Vitorino" a unidade de saúde localizada na Via Chico Mendes, rua Baguari, nº 40 - Taquari. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.570, de 21 de maio de 2025 Ementa: Institui a semana municipal de Conscientização sobre a Preservação Ambiental com o Descarte Correto do Lixo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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