SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Complementar nº 316, de 04 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL – FGB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 315, de 04 de setembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SUPERINTENDÊNCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE E TRÂNSITO - RBTRANS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 314, de 20 de agosto de 2024 Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2025 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.527, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Altera a Lei n° 2.310, de 18 de dezembro de 2018, para elevar a idade máxima dos veículos destinados aos serviços de mototaxi e de motofrete. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.526, de 08 de agosto de 2024 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA NO ÂMBITO MUNICIPAL PETELECO A FEDERAÇÃO ACREANA DE BASKET CADEIRANTE - FEABC Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.525, de 08 de agosto de 2024 Ementa: EMENTA: Institui e inclui no calendário oficial do Município de Rio Branco o “FESTIVAL DA MACAXEIRA”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.524, de 08 de agosto de 2024 Ementa: Ementa: “Institui o Programa Rhuan Maycon nas escolas, que prevê divulgar e desenvolver ações preventivas e coibitivas ao infanticídio doméstico e familiar contra a criança e dá outras providências.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.523, de 22 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.466 DE 20 DE JULHO DE 2023 QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, NO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE COLETA, DESTINAÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDO URBANO – CINRESOAC Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 312, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL - FGB, SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO BRANCO - SAERB E SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 311, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA - SEINFRA E SECRETARIA MUNICIPAL DE AGROPECUÁRIA - SEAGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 310, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 309, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL - FUMSEG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 308, de 24 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRAISL – FGB Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 307, de 24 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 306, de 24 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 305, de 24 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL – FGB, CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.479,86 PARA OS FINS QUE ESPECIFICA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 3, de 10 de junho de 2024 Ementa: Dispõe sobre a concessão de diárias, passagens e pagamento de inscrições em eventos no âmbito do Poder Legislativo do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 2, de 05 de junho de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Dispõe sobre aprovação da Prestação de contas do Município de Rio Branco - Acre, relativa ao exercício orçamentário e financeiro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 304, de 29 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 276 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 303, de 29 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS – SASDH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 302, de 29 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT, EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA - SEINFRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 301, de 29 de maio de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITA E POR ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO, EM FAVOR DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 300, de 29 de maio de 2024 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 286, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE INSTITUIU A CRIAÇÃO DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO - ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 299, de 20 de maio de 2024 Ementa: Altera o Plano Diretor do Município de Rio Branco, Lei n° 2.222, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.521, de 15 de maio de 2024 Ementa: Projeto de Lei de isenção do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos e processos seletivos na esfera municipal de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.520, de 15 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre da nomenclatura da Rua Brasil e das Travessas Amizade, Argentina e Colômbia, no Polo Geraldo Mesquita, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 298, de 09 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Educação – SEME. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 297, de 09 de maio de 2024 Ementa: Altera o Anexo XI da Lei Complementar n° 36, de 19 de dezembro de 2017. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 296, de 09 de maio de 2024 Ementa: Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por anulação parcial de dotação, em favor da Secretaria Municipal De Saúde - SEMSA, Secretaria Municipal De Assistência Social E Direitos Humanos - SASDH, Fundação Municipal De Cultura, Esporte E Lazer Garibaldi Brasil - FGB e Secretaria Municipal De Desenvolvimento Econômico, Turismo, Tecnologia E Inovação – SDTI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.519, de 06 de maio de 2024 Ementa: PROJETO DE LEI - UTILIDADE PUBLICA - CENTRO TERAPÊUTICO GERAÇÃO ELEITA - CTGE Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.518, de 06 de maio de 2024 Ementa: TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA - PROJETO AMOR PARA TODOS P.A.T Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.551, de 24 de abril de 2024 Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Peteloco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 1, de 24 de abril de 2024 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública o Instituto Peteleco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 295, de 18 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 281, de 22 de dezembro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 294, de 18 de abril de 2024 Ementa: Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal – CEF, com garantia da União, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 293, de 18 de abril de 2024 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.516, de 10 de abril de 2024 Ementa: Cria o protocolo “Não é Não”, para prevenção ao constrangimento e à violência contra a mulher e para proteção à vítima; e institui o selo “Não é Não - Mulheres Seguras”, e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.515, de 05 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre Projeto de Lei que visa a implantação do projeto “Adote uma Praça” no âmbito do Município de Rio Branco/AC e dá outras providências. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.513, de 05 de abril de 2024 Ementa: Dispõe sobre Projeto de Lei que institui o uso do Colar de Girassol, um instrumento de identificação das pessoas com deficiências não visíveis, síndromes e doenças crônicas, bem como regulamenta a Lei Federal nº14.624/2023 no âmbito do Município de Rio Branco/AC e dá outras providências Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Emenda à Lei Orgânica nº 37, de 03 de abril de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Altera os §§ 12 e 13 do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Decreto nº 1, de 20 de março de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Concede o título de cidadão rio-branquense ao senhor Magno Pereira Malta. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 2, de 14 de março de 2024 Ementa: Regulamenta o acesso à informação no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.512, de 07 de fevereiro de 2024 Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários municipais de Rio Branco. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 292, de 22 de janeiro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Complementar nº 265, de 14 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com o BANCO DO BRASIL S.A. com garantia da União e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução Legislativa nº 1, de 10 de janeiro de 2024 Órgão: Redação Legislativa - RL Ementa: Dispõe sobre a composição da Frente Parlamentar do Esporte. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 291, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: Organiza a Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 290, de 09 de janeiro de 2024 Ementa: "Altera a Lei Complementar n° 36 de 19 de dezembro de 2017 alterada pela Lei Complementar n° 137 de 29 de abril de 2022". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 289, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: "Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Branco para o Exercício financeiro de 2024 e dá outras providências". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 288, de 08 de janeiro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO 2023 DO PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O QUADRIÊNIO 2022-2025, ALTERANDO OS ANEXOS II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 130, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 212, DE 31 DE JANEIRO DE 2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 2.511, de 02 de janeiro de 2024 Ementa: Diz sobre a anulação da nomeação ou contratação para determinados cargos e empregos públicos da pessoa condenada por crime sexual contra criança ou adolescente Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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