SAPL - Câmara Municipal de Rio Branco

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei Ordinária nº 182-1, de 23 de agosto de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar e especial ao orçamento vigente. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181-1, de 26 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Majora em 17% os valores dos níveis e símbolos de vencimentos-base dos funcionários da municipalidade constantes dos Anexos 1, 2, 3 e 4 do art. 2º da Lei nº 145/72. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 182, de 21 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Doa terra para construção de Mausoléu à Câmara Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 181, de 21 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: As empresas concessionárias de serviço de transporte coletivo estabelecidas em Rio Branco são obrigadas a estender suas linhas às zonas chamadas 1º e 2º distritos, de modo que fiquem interligadas entre si, afim de melhor atender à sua população. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 180, de 14 de junho de 1974 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fica o Poder Executivo autorizado a denominar “PALÁCIO FRANCISCO DE ASSIS CHATEAUBRIAN" o Edifício da Câmara Municipal de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 179, de 18 de janeiro de 1974 Órgão: Chefe de gabinete da Presidência - CGP Ementa: Introduz alteração na estrutura administrativa da Prefeitura de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 178, de 31 de dezembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a alienação de viatura pertencentes a Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 151, de 11 de dezembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 150, de 11 de dezembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Estabelece condições para o lançamento, cobrança e pagamento do IPTU e tributos acessórios relativos ao exercício financeiro de 1972. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 177, de 27 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a Universidade do Acre (UNACRE). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 176, de 27 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente dos operários de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 175, de 20 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Orça a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 1974. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 174, de 07 de novembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Estrutura o serviço de cadastro imobiliário da divisão de finanças da Prefeitura do Município de Rio Branco – Acre, e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 173, de 11 de outubro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a doação de área em cemitério para construção de jazigo perpétuo Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169-1, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Cria no gabinete da Presidência da Câmara de Rio Branco um cargo e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 171, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Cria na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco dois cargos de provimento em comissão e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 170, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a isenção de imposto ao templo da sede da Grande Loja Maçônica do Acre e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 168, de 13 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 3º da Lei nº 144 de 14 de Junho de 1972, que dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 167, de 06 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 169, de 05 de setembro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 166, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a Prefeitura Municipal de Rio Branco – Ac, a contrair financiamento até o valor Cr$ -10.000.000,00 com o Banco da Amazônia S/A, através do ano de desenvolvimento urbano da Amazônia. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 165, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a abertura de créditos adicionais ao orçamento geral da Municipalidade e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 164, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Estabelece favores fiscais e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 163, de 03 de julho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Aprova o Código de Posturas do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 161, de 07 de junho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a subdivisão da subzona – AL – CENTRAL PRINCIPAL de Rio Branco. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 160, de 07 de junho de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento Nacional de Obras e Saneamento e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 159, de 30 de abril de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Altera a redação do art. 1.2.2.01 do Código de Obras de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 17 de janeiro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Secretaria da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 17 de janeiro de 1973 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 156, de 29 de dezembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Reajusta os vencimentos dos funcionários da Prefeitura Municipal de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 158, de 18 de outubro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Aprova o plano de organização física territorial do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 149, de 18 de outubro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Aprova o plano de organização física territorial do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 157, de 22 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e fundo de reserva de contingência para créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 148, de 22 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a abertura de crédito especial e fundo de reserva de contingência para créditos adicionais ao orçamento vigente e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 147, de 06 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Declara de utilidade pública o Centro de Iluminação Cristã Luz Universal. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 146, de 06 de setembro de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Fixa normas e critérios de ocupação e utilização dos Fundos de Vale e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 145, de 31 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Altera os valores constantes dos Anexos nºs 1 e 2 do parágrafo único do art. 3º, do parágrafo único do art. 2º, e 4 do art. 8º da Lei nº 126, de 03 – 09 – 1971, como especifica. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 144, de 14 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara Municipal de Rio Branco – Acre, e da outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 143, de 06 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Prefeito Municipal de Rio Branco a contrair empréstimo, dentro do esquema operacional de recursos de Programa de formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 142, de 06 de julho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Concede descontos para débitos fiscais relativos a exercício anteriores inscritos em dívida ativa Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 141, de 30 de junho de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar veículos usados da Municipalidade e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 139, de 10 de abril de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza ao Prefeito Municipal a contrair empréstimo dentro do esquema operacional de aplicação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 138, de 10 de abril de 1972 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Prefeitura Municipal a doar ao Governo do Estado o terreno pertencente ao patrimônio. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 137, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Abre créditos especiais para contribuição do programa de formação do patrimônio do servidor público Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 136, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Prorroga os efeitos da Lei nº 51 de 07 – 12 – 1971. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 135, de 30 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Abre crédito especial suplementar aos orçamentos vigentes da Câmara Municipal e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 134, de 28 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre o sistema tributário do Município de Rio Branco e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 133, de 20 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza a aquisição de máquinas rodoviárias e obtenção de recursos através da operação de crédito por antecipação de receita e fixa outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 132, de 20 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão dos serviços de água e esgotos sanitários de Rio Branco e dá outras providências. (REVOGADA) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Ordinária nº 119, de 18 de dezembro de 1971 Órgão: Câmara Municipal de Rio Branco - CMRB Ementa: Dispõe sobre a aplicação no Município de Rio Branco – Acre, das disposições da Lei Complementar nº 8 e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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