Relatorias (Márcio Mustafá)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
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| CCJRF - Comissão Constituição, Justiça e Redação Final | Projeto de Decreto Legislativo nº 107 de 2025 | 18/11/2025 | Márcio Mustafá |