1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 1 de 2023
Autores: Antônio Morais, Arnaldo Barros, Célio Gadelha, Elzinha Mendonça, Fábio Araújo, Francisco Piaba, Hildegard Pascoal, Ismael Machado, James do LACEN, João Marcos Luz, Joaquim Florêncio, Lene Petecão, N. Lima, Raimundo Neném, Rutênio Sá, Samir Bestene
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Altera os Parágrafos 12 e 13, do Art. 77 da Lei Orgânica do Município de Rio Branco.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Institui o domicílio Tributário Eletrônico - DT-e no Município de rio Branco e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Complementar nº 19 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá
outras providências".
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2023
Autores: Lene Petecão, Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 1352
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Institui no calendário municipal municipal de eventos o dia de março como o Dia Municipal de Conscientização e Combate ao Feminicídio e à Violência contra a Mulher no Município de Rio Branco- AC, e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Requerimento nº 71 de 2023
Autor: Lene Petecão
Número de Protocolo: 1972
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Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro MOÇÃO DE APLAUSO ao Sr. Andeson Gomes do Nascimento-Diretor Presidente da Fundação Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Garibaldi Brasil- FGB, pela organização e grande sucesso da 15ª edição do Circuito Junino de Rio Branco.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Requerimento nº 72 de 2023
Autor: Ismael Machado
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Nobres Pares, Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública para discussão acerca do Projeto de Lei Complementar nº 11/2023, que “Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências”.
Local: Câmara Municipal de Rio Branco
Data: 10/07/2023
Horário: 9h
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Aprovado por unanimidade
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