Resumo (62ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 61ª Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

3° Relatório Quadrimestral de 2022.

REQUER A CONVOCAÇÃO DO SR. ERACIDES CAETANO DE SOUZA, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIO BRANCO, PARA QUE COMPAREÇA À SESSÃO ORDINÁRIA DA PRÓXIMA QUINTA-FEIRA, DIA 13 DE JULHO, ÀS 09H, PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE CALCÁRIO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO QUE ESTARIA SENDO REALIZADA MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO AOS PRODUTORES RURAIS, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, ALÉM DE EVIDENTE PREJUÍZO AO ERÁRIO.

REQUERIMENTO Nº _____ /2023 À Sua Excelência Tião Bocalom Prefeito de Rio Branco ELZINHA MENDONÇA (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, apresento requerimento no exercício do mandato. Chegou ao conhecimento de todos nós parlamentares, que o chefe de Departamento de Produção – SEAGRO, o Srº Francisco Laerte Soares, Um dos gestores de maior confiança do secretário responsável pela pasta, virou réu em ação penal por importunação sexual. O artigo 134 da Lei Municipal 1.794/09 - Estatuto do Servidor Público municipal afirma ser obrigação a apuração dos fatos por parte do Prefeito. Em seguida, já no artigo 138 e seguintes, a Lei prevê o afastamento do(s) servidor(es) do(s) cargo(s) até que a apuração seja concluída. Portanto, diante da gravidade dos fatos e do estranho comportamento adotado pelas autoridades públicas da Gestão Municipal, apresento requerimento para RECOMENDAR ao Sr. Prefeito que cumpra os artigos 134 e 138 da Lei Municipal 1.794/09, de forma a instauração o devido processo administrativo disciplinar e promover o afastamento preventivo cautelar do(s) servidor(es) acusado(s). Este é o requerimento que submeto aos demais Pares e pelo qual peço aprovação. Rio Branco, 11 de julho de 2023. ELZINHA MENDONÇA Vereadora - PSB