1 - Projeto de Lei Complementar nº 22 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por Superávit financeiro, em favor da secretaria Municipal de Saúde - SEMSA, e dá outras providências".
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Dispõe sobre a remissão do Imposto Sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e taxa de remoção de resíduos sólidos e entulhos, incidente sobre os imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rio Branco.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Emenda nº 1 de 2023
Autor: Fábio Araújo
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Emenda Modificativa ao Projeto de Lei Complementar Nº 29/2023, que modifica o artigo 12 §15 da Lei Complementar nº 140, de 29 de abril de 2022.
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Rejeitado
Obs.: Os vereadores N LIMA e FRANCISCO PIABA solicitaram a retificação do voto (de SIM para NÃO), alegando problemas técnicos em seus dispositivos.
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 140, DE 29 DE ABRIL DE 2022, QUE INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO".
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Altera a Lei nº 1.834 de 25 de março de 2011, que Dispõe sobre a transferência de direitos e obrigações do Fundo Municipal de Habitação Popular dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2023
Autor: Lene Petecão
Número de Protocolo: 1014
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“Concede isenção de pagamento de IPTU a imóveis e edificações atingidos por enchentes e alagamentos causados pelas chuvas ocorridas no Município de Rio Branco e dá outras providências”.
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Matéria lida
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7 - Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2023
Autor: Lene Petecão
Número de Protocolo: 1290
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Institui o “Programa Municipal de cuidados para pessoas com Fibromialgia – PCPF”no Município de Rio Branco AC.
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Aprovado por unanimidade
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8 - Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2023
Autor: Lene Petecão
Número de Protocolo: 1448
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Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Saúde Funcional e sobre o uso da CIF - Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde no Município de Rio Branco Acre e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Autoriza a filiação, do Poder Executivo do Município de Rio Branco, no Consórcio Intermunicipal de Coleta, Destinação e Tratamento do Resíduos Urbanos - CINRESOAC.
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Aprovado por unanimidade
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10 - Requerimento nº 90 de 2023
Autor: Elzinha Mendonça
Número de Protocolo: 2215
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REQUER MOÇÃO DE APLAUSO AOS MÚSICOS HERMOGENES PEREIRA LIMA E ISABEL CORDEIRO, PELO RELEVANTE PAPEL DESENVOLVIDO NA CULTURA, TRAZENDO ALEGRIA E ENTRETENIMENTO À POPULAÇÃO.
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Aprovado por unanimidade
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11 - Requerimento nº 89 de 2023
Autor: Raimundo Castro
Número de Protocolo: 2214
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REQUER MOÇÃO DE PESAR PARA OS FAMILIARES AO SENHOR ADELINO DE SOUZA ARAÚJO, FALECIDO NO DIA 12 DE JULHO DO ANO EM CURSO.
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Aprovado por unanimidade
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12 - Requerimento nº 91 de 2023
Autor: Ismael Machado
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Requer a realização de Audiência Pública, dia 11 de agosto do corrente ano, sexta-feira, às 09h, para debater sobre o descredenciamento de clínicas que atendem crianças com autismo por parte da UNIMED/Rio Branco-AC. Na oportunidade, deverão ser convidados a UNIMED, o sindicato dos médicos, as clínicas especializadas no atendimento de crianças autistas, as famílias afetadas pelo ato, dentre outras instituições que tenham interesse em propor, quando for o caso, soluções e alternativas.
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Aprovado por unanimidade
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