Resumo (77ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 76ª Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Emenda supressiva ao §2°, art. 13 do Projeto de Lei Complementar n° 17/2023.

Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.

Dispõe sobre abertura de Crédito adicional suplementar por Superávit Financeiro, em favor da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito - RBTRANS, e dá outras providências.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro MOÇÃO DE APLAUSO para Diretora Maria Júlia de Oliveira e para as Sras. Maria José de Souza Silva e Bruna Lauane Malveira de Aguiar, em reconhecimento aos belíssimos trabalhos, dedicação à Escola de Educação Infantil Djanira Bezerra dos Reis e compromisso inabalável com a educação infantil.

Declara de Utilidade Pública “AMEAC- ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES EMPREENDEDORAS DO ACRE”

Requer a realização de audiência pública à ser realizada no dia 18 de setembro do corrente ano, a fim de debater acerca do Projeto de Lei Complementar nº17/2023, que Dispõe sobre regras para permissão de serviços públicos de urbanismo e monitoramento por câmeras em áreas de domínio público, situadas em loteamentos regularmente aprovados pelo Município e devidamente registradas em cartório e dá outras providências.