1 - Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2023
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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"Altera a Lei Municipal nº 2.150, de 09 de dezembro de 2015, modificada pela Lei Complementar nº 64 de 16 de Julho de 2019, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
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Aprovado por unanimidade
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2 - Requerimento nº 126 de 2023
Autor: Mesa Diretora
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE, A RELIZAR-SE DIA 28 DE SETEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 08H30, NO AFA JARDIM, EM ALUSÃO AOS 60 ANOS DE FUNDAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO, COMEMORADO TODO DIA 19 DE SETEMBRO. NA OPORTUNIDADE, REQUEREMOS TAMBÉM MOÇÃO DE APLAUSO AOS PARLAMENTARES DA ATUAL LEGISLATURA, A 3 (TRÊS) SERVIDORES DA CASA E AOS EX-PRESIDENTES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Requerimento nº 127 de 2023
Autor: Fábio Araújo
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REQUER DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER GARIBALDI BRASIL - FGB, CÓPIA INTEGRAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FGB Nº 300/2023, E CONTRATO Nº 370/2023, CUJO O OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA (CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA(, VISANDO O ATENDIMENTO A LEI PAULO GUSTAVO (LEI COMPLEMENTAR Nº 195 DE 08 DE JULHO DE 2022), FIRMADO ENTRE A FGB E A EMPRESA MARCIO S. VALENTE.
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Rejeitada
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