1 - Requerimento nº 128 de 2023
Autores: João Marcos Luz, Arnaldo Barros, Célio Gadelha, Hildegard Pascoal, Joaquim Florêncio, Lene Petecão, N. Lima, Raimundo Castro, Samir Bestene
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REQUER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO ENVIE UMA NOTA DE APELO AO CONGRESSO NACIONAL EM FACE DA TENTATIVA DE DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO, POR MEIO DO JULGAMENTO DA ADPF 442, A FIM DE GARANTIR AS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS E REPUBLICANAS DAS COMPETÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO E DE SE EVITAR UM POSSÍVEL ATIVISMO JUDICIAL POR PARTE DO STF .
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Aprovado por unanimidade
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