Matérias da Ordem do Dia (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº_____/2023
Cria a Galeria Lilás no âmbito legislativo municipal como valorização da mulher política e dá outras providências.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE,
FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela decreta a seguinte Resolução Legislativa:
Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco a Galeria Lilás, nos termos desta Resolução.
§1º A galeria consistirá em um espaço devidamente identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à circulação de pessoas, destinado à exposição de fotografias das mulheres que tenham sido eleitas como vereadoras titulares deste Município.
§2º A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, deverá ser acompanhada da devida identificação com o período de atuação e o respectivo partido, sem prejuízo de breve exposição da sua atuação parlamentar.
Art. 2° As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de Outubro de 2023.






Elzinha Mendonça
Vereadora - PSB/AC

JUSTIFICATIVA

A Galeria Lilás é um espaço que vem sendo criado em Câmaras Municipais e em Assembleias Legislativas de todo o país, em um movimento crescente e necessário, com o intuito de valorizar, preservar e enaltecer a memória acerca da participação das mulheres na política. A cor lilás simboliza respeito, dignidade, purificação e transformação, além da força feminina, empoderamento e luta pelos direitos das mulheres.
O objetivo é destinar dentro da estrutura física do Poder Legislativo municipal, um espaço especial e preparado com o devido carinho, uma mostra permanente com as fotos e informações sobre todas as mulheres que já foram vereadoras no Município de Rio Branco. A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, constando abaixo de cada uma a identificação e o período de atuação, trará à população que visita a Câmara, um panorama histórico da participação das mulheres na política da região. Resgatar e preservar a história de pioneiras na nossa cena política significa motivar outras mulheres a esta participação que precisa ser maior.
A criação da Galeria Lilás busca de proporcionar o fortalecimento das reflexões acerca da importância inquestionável da mulher na construção da nossa sociedade. Conteúdo da Agência Senado lembra que apenas com o Código Eleitoral de 1932, há 91 anos, o voto feminino foi autorizado em todo o Brasil. Nota-se que em um passado não tão distante, havia para com as mulheres o cerceamento de seus direitos políticos, ideia essa retrograda, segregadora e abusiva. Mas com muito esforço as brasileiras então puderam ir às urnas e eleger seus representantes.
Entre eles, elegeu-se uma mulher, Carlota Pereira de Queirós, em São Paulo, deputada pioneira do Parlamento. Desde então, um longo caminho tem sido desbravado e percorrido pelas mulheres. É também um dever do Poder Legislativo integrar o rol de ações na busca pela igualdade de gênero, resgatando nossa história, tecendo o presente e transformando o futuro.
A Galeria Lilás busca ser um pilar histórico, que evidenciará e dará o devido destaque a todas as mulheres que passaram pelo âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco e deixaram sua contribuição de trabalho, dedicação e compromisso.

À vista do exposto, solicito aos nobres Pares a aprovação desta proposição.

Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de Outubro de 2023.




Elzinha Mendonça
Vereadora - PSB/AC

REQUER MOÇÃO DE APLAUSO E LOUVOR PELO ANIVERSÁRIO DE 45 ANOS DA IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

REQUERIMENTO N._____________/2023




Nobres parlamentares,


A vereadora que esta subscreve, vem requerer as Vossas Excelências a Convocação da Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Suellen Araújo da Silva e o Coordenador Municipal de Defesa Civil o Senhor Cláudio Falcão de Souza, no dia 30 de novembro de 2023 às 8h, no plenário da CÂMARA Municipal, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto Recomeço para a Família, com o objetivo de apresentar o plano de ação com os critérios estabelecidos pelo projeto das entregas dos utensílios domésticos, com a finalidade de mostrar transparência e garantir o bem-estar da população Rio-branquense atinginda pelas enchentes e enxurradas dos igarapés. Nestes termos, submete aos nobres pares e requer aprovação. Rio Branco, 29 de novembro de 2023.









Elzinha Mendonça
Vereadora- Rio Branco/AC

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, solicito do Prefeito o comparecimento da Secretária Municipal de Planejamento (SEPLAN) Neiva Azevedo da Silva Tessinari, para no dia 07 de dezembro, na oportunidade explique e esclareça todo o sistema das Emendas Parlamentares dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco.

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09H, A FIM DE DEBATER A PROJETO DE LEI Nº 57/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Rio Branco, cópia integral do Processo, Ações e a prestação de contas referente a Portaria nº 1.209 de 27 de março de 2023, referente ao repasse no valor de R$ 1.493.979,00 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil e novecentos e setenta e nove reais), para execução de ações de resposta conforme processo nº 59052.014033/2023-79, e a Portaria 1.552 de 28 de abril de 2023, referente ao repasse no valor de R$ 5.791.900,11 (cinco milhões setecentos e noventa e um mil, e novecentos reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta conforme processo nº 59052.014160/2023-78.