Resumo (111ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 110ª Sessão Ordinária da Terceira Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA Nº_____/2023 Cria a Galeria Lilás no âmbito legislativo municipal como valorização da mulher política e dá outras providências. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO BRANCO – ACRE, FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela decreta a seguinte Resolução Legislativa: Art. 1º Fica criada no âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco a Galeria Lilás, nos termos desta Resolução. §1º A galeria consistirá em um espaço devidamente identificado da Câmara Municipal, em ambiente visível e aberto à circulação de pessoas, destinado à exposição de fotografias das mulheres que tenham sido eleitas como vereadoras titulares deste Município. §2º A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, deverá ser acompanhada da devida identificação com o período de atuação e o respectivo partido, sem prejuízo de breve exposição da sua atuação parlamentar. Art. 2° As despesas decorrentes da execução do disposto nesta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no Orçamento vigente. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de Outubro de 2023. Elzinha Mendonça Vereadora - PSB/AC JUSTIFICATIVA A Galeria Lilás é um espaço que vem sendo criado em Câmaras Municipais e em Assembleias Legislativas de todo o país, em um movimento crescente e necessário, com o intuito de valorizar, preservar e enaltecer a memória acerca da participação das mulheres na política. A cor lilás simboliza respeito, dignidade, purificação e transformação, além da força feminina, empoderamento e luta pelos direitos das mulheres. O objetivo é destinar dentro da estrutura física do Poder Legislativo municipal, um espaço especial e preparado com o devido carinho, uma mostra permanente com as fotos e informações sobre todas as mulheres que já foram vereadoras no Município de Rio Branco. A estampa das fotos das vereadoras, dispostas lado a lado, em ordem cronológica de posse, constando abaixo de cada uma a identificação e o período de atuação, trará à população que visita a Câmara, um panorama histórico da participação das mulheres na política da região. Resgatar e preservar a história de pioneiras na nossa cena política significa motivar outras mulheres a esta participação que precisa ser maior. A criação da Galeria Lilás busca de proporcionar o fortalecimento das reflexões acerca da importância inquestionável da mulher na construção da nossa sociedade. Conteúdo da Agência Senado lembra que apenas com o Código Eleitoral de 1932, há 91 anos, o voto feminino foi autorizado em todo o Brasil. Nota-se que em um passado não tão distante, havia para com as mulheres o cerceamento de seus direitos políticos, ideia essa retrograda, segregadora e abusiva. Mas com muito esforço as brasileiras então puderam ir às urnas e eleger seus representantes. Entre eles, elegeu-se uma mulher, Carlota Pereira de Queirós, em São Paulo, deputada pioneira do Parlamento. Desde então, um longo caminho tem sido desbravado e percorrido pelas mulheres. É também um dever do Poder Legislativo integrar o rol de ações na busca pela igualdade de gênero, resgatando nossa história, tecendo o presente e transformando o futuro. A Galeria Lilás busca ser um pilar histórico, que evidenciará e dará o devido destaque a todas as mulheres que passaram pelo âmbito da Câmara Municipal de Rio Branco e deixaram sua contribuição de trabalho, dedicação e compromisso. À vista do exposto, solicito aos nobres Pares a aprovação desta proposição. Sala de Sessões Edmundo Pinto de Almeida Neto, 17 de Outubro de 2023. Elzinha Mendonça Vereadora - PSB/AC

REQUER MOÇÃO DE APLAUSO E LOUVOR PELO ANIVERSÁRIO DE 45 ANOS DA IPÊ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS

REQUERIMENTO N._____________/2023 Nobres parlamentares, A vereadora que esta subscreve, vem requerer as Vossas Excelências a Convocação da Secretária de Assistência Social e Direitos Humanos Suellen Araújo da Silva e o Coordenador Municipal de Defesa Civil o Senhor Cláudio Falcão de Souza, no dia 30 de novembro de 2023 às 8h, no plenário da CÂMARA Municipal, para prestar esclarecimentos acerca do Projeto Recomeço para a Família, com o objetivo de apresentar o plano de ação com os critérios estabelecidos pelo projeto das entregas dos utensílios domésticos, com a finalidade de mostrar transparência e garantir o bem-estar da população Rio-branquense atinginda pelas enchentes e enxurradas dos igarapés. Nestes termos, submete aos nobres pares e requer aprovação. Rio Branco, 29 de novembro de 2023. Elzinha Mendonça Vereadora- Rio Branco/AC

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, solicito do Prefeito o comparecimento da Secretária Municipal de Planejamento (SEPLAN) Neiva Azevedo da Silva Tessinari, para no dia 07 de dezembro, na oportunidade explique e esclareça todo o sistema das Emendas Parlamentares dos Vereadores da Câmara Municipal de Rio Branco.

REQUER A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER REALIZADA NO DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2023, ÀS 09H, A FIM DE DEBATER A PROJETO DE LEI Nº 57/2023, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Nos termos dos incisos X e XIX, artigo 24, da Lei Orgânica, pugno para que a Câmara Municipal de Rio Branco requeira da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil do Município de Rio Branco, cópia integral do Processo, Ações e a prestação de contas referente a Portaria nº 1.209 de 27 de março de 2023, referente ao repasse no valor de R$ 1.493.979,00 (um milhão quatrocentos e noventa e três mil e novecentos e setenta e nove reais), para execução de ações de resposta conforme processo nº 59052.014033/2023-79, e a Portaria 1.552 de 28 de abril de 2023, referente ao repasse no valor de R$ 5.791.900,11 (cinco milhões setecentos e noventa e um mil, e novecentos reais e onze centavos), para a execução de ações de resposta conforme processo nº 59052.014160/2023-78.