Resumo (19ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 18ª Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

REQUERIMENTO Nº _____ /2024 À Sua Excelência Raimundo Neném Presidente da Câmara Municipal e À Sua Excelência Tião Bocalom Prefeito de Rio Branco ELZINHA MENDONÇA (PSB), Vereadora de Rio Branco, nos termos regimentais, solicito aprovação dos meus Pares para que seja requerido ao Poder Executivo Municipal o envio para esta Casa do Plano de Trabalho do Programa Asfalta Rio Branco. Antes de qualquer benfeitoria ser executada, a gestão planeja e determina os detalhes do serviço. Portanto, uma vez já tendo sido lançado o Programa no dia de ontem, já se espera que tais informações estejam definidas. Assim, o referido Plano de Trabalho deverá conter o cronograma previsto para a execução do serviço, os valores individualizados e descriminados gastos e a relação das vias públicas a serem beneficiadas. A Lei de Acesso à Informação estabelece o direito fundamental de acesso à informação pública, promovendo a transparência dos órgãos públicos e possibilitando o controle social sobre a administração pública. Nesse sentido, solicito que as informações referentes ao Programa Asfalta Rio Branco sejam disponibilizadas de forma clara e acessível, em cumprimento aos princípios de transparência, publicidade e eficiência que regem a administração pública. Reitero meu compromisso com a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos, e aguardo pela resposta dentro do prazo de 10 (dez) dias. Este é o requerimento que submeto aos demais Pares e pelo qual peço aprovação.