1 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2024
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal - CEF, com garantia da União, e dá outras providências.
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Aprovada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2024
Autores: João Marcos Luz, Antônio Morais, Arnaldo Barros, Francisco Piaba, Hildegard Pascoal, James do LACEN, Joaquim Florêncio, Raimundo Castro, Raimundo Neném, Rutênio Sá
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Altera a Lei Complementar nº 281 de 22 de dezembro de 2023
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Aprovada
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