Resumo (57ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Ata da 56ª Sessão Ordinária da Quarta Sessão Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

REQUERIMENTO Enquanto Vereadora de Rio Branco, representante do povo, nesta Casa Legislativa, no uso das minhas atribuições legais e regimentais, REQUEIRO a Vossa Excelência que, após ouvido o Plenário, seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Rio Branco, Sebastião Bocalom, que exija da empresa Ricco Transportes a relação completa dos veículos utilizados no transporte coletivo da capital, contendo os seguintes dados: placa, Renavam e cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), com publicação integral no site da prefeitura para conferência de todas as pessoas, no prazo de até 15 dias, sob pena de responsabilidade. A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e a regularidade do transporte coletivo em nossa cidade, assegurando que todos os veículos em operação estejam devidamente licenciados e em conformidade com a legislação vigente. A recente notícia sobre um ônibus da empresa Ricco, multado e recolhido pela RBTrans devido a dívidas de IPVA atrasadas desde 2020, evidencia a necessidade urgente de uma fiscalização mais rigorosa por parte da Prefeitura. A entrega dessa documentação permitirá um controle mais efetivo e a identificação de possíveis irregularidades, contribuindo para a segurança dos usuários e a melhoria do serviço prestado.

Requer Moção de Aplauso aos membros do Conselho Regional dos Técnicos Industriais.