1 - Projeto de Lei Complementar nº 12 de 2025
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU E TAXA DE REMOÇÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E ENTULHOS, INCIDENTE SOBRE OS IMÓVEIS RESIDENCIAIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES, INUNDAÇÕES E/OU ALAGAMENTOS CAUSADO PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 549
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Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito do município de Rio Branco, Estado do Acre e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 32 de 2025
Autor: Fábio Araújo
Número de Protocolo: 1273
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Dispõe sobre a proibição do uso recreativo de embarcações motorizadas durante períodos de enchentes e alagamentos no município de Rio Branco e estabelece penalidades agravadas em situações de emergência ou calamidade pública.
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Aprovado por unanimidade
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
Autor: Zé Lopes
Número de Protocolo: 1494
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Proibição de contratação de shows, artistas, e até mesmo utilização de músicas, em eventos públicos denominados “familiares”, que façam apologias sexuais explicitas, aberto a participação de crianças e adolescentes.
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Aprovado por unanimidade
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5 - Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025
Autor: Joabe Lira
Número de Protocolo: 1874
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Institui o Projeto de Lei Hortas e Fazendinhas nas Escolas Municipais no Município de Rio Branco e dá outras providências.
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Aprovado por unanimidade
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6 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025
Autor: Nenem Almeida
Número de Protocolo: 2566
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir em concursos públicos, processos seletivos e quaisquer outras funções públicas direcionadas a proteção de pessoas e/ou patrimônio público a fase de análise de títulos.
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Aprovado por unanimidade
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7 - Requerimento nº 167 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 4862
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Requerimento para realização de Audiência Pública para tratar da causa animal.
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Aprovado por unanimidade
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9 - Requerimento nº 175 de 2025
Autor: João Paulo Silva
Número de Protocolo: 5096
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MOÇÃO DE APLAUSO ao Movimento de Reintegração das Pessoas Atingidas pela Hanseníase (MORHAN) Acre, que completará no final de junho 43 anos.
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Aprovada
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10 - Requerimento nº 176 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 5097
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Requerimento para entrega de Moção de Louvor ao Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre-SINTEAC
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Aprovado por unanimidade
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11 - Requerimento nº 177 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 5098
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Requerimento para entrega de Moção de Aplauso à senhora Rosana Nascimento, presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre-SINTEAC
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Aprovada
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