1 - Projeto de Lei Ordinária nº 47 de 2025
Autor: Nenem Almeida
Número de Protocolo: 2565
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Altera a Lei Municipal nº 2.560, de 2 de abril de 2025, para incluir na vedação de nomeação para cargos públicos, administrativos e políticos, pessoas condenadas por
racismo, abuso infantil e tráfico de drogas.
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Aprovado por unanimidade
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Autor: Bruno Moraes
Número de Protocolo: 4479
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Institui percentual de vagas para contratação de mulheres vítimas de violência doméstica no âmbito dos contratos de terceirização de mão de obra da Administração Pública Municipal direta, autárquica e fundacional, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Município de Rio Branco.
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Aprovado por unanimidade
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2025
Autor: Executivo Municipal - sapladm
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INSTITUI O SUBSÍDIO REEMBOLSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA MUNICIPAL AOS PRODUTORES RURAIS DE BASE FAMILIAR E SUAS ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS, E CRIA A PATRULHA MECANIZADA, NO ÂMBITO DE RIO BRANCO, ESTADO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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4 - Requerimento nº 230 de 2025
Autor: Eber Machado
Número de Protocolo: 7364
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Requerimento de pedido de informações à Prefeitura de Rio Branco e ao SAERB, sobre as prospecções de poços realizados pela empresa Geoscan Geologia e Geofísica LTDA.
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Matéria não votada
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