Resumo (72ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)

Ata da 71ª Sessão Ordinária, da 1ª Sessão Legislativa, da Décima Sexta Legislatura da Câmara Municipal de Rio Branco, estado do Acre.

Veto integral ao Projeto de Lei n.º 10/2025, de autoria do Vereador Leôncio Castro, que deu origem aos Autógrafos n.º 24 e 41/2025, o qual " Institui o Auxílio Aluguel Social para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em situação de vulnerabilidade social, no âmbito do Município de Rio Branco".

Veto integral ao Projeto de Lei n° 42/2025, de autoria do Vereador Fábio Araújo, que deu origem ao Autógrafo n° 38/2025, o qual "Dispõe sobre a prioridade no atendimento psicológico e terapêutico de mães e pais atípicos na rede municipal e dá outras providências".

Veto integral ao Projeto de Lei n° 30/2025, de autoria do Vereador Neném Almeida, que deu origem ao Autógrafo n° 34/2025, o qual "Dispõe sobre o prazo de ressarcimento ao consumidor nas situações normatizadas no Código de Defesa do Consumidor".

Veto integral ao Projeto de Lei n° 09/2025, de autoria do Vereador Eber Machado, que deu origem ao Autógrafo n° 33/2025, o qual "Dispõe sobre a concessão de meia-entrad em eventos culturais para garis, margaridas e merendeiras no Município de Rio Branco e dá outras providências".

Veto integral ao Projeto de Lei nº 20/2025, de autoria do Vereador Eber Machado, que deu origem ao Autógrafo nº 44/2025, o qual "Dispõe sobre a proibição de inauguração de obras públicas inacabadas no âmbito do município de Rio Branco, estado do Acre e dá outras providências".

Veto integral ao Projeto de Lei nº 48/2025, de autoria do Vereador Neném Almeida, que deu origem ao Autógrafo nº 48/2025, o qual "Dispõe sobre a obrigatoriedade de incluir em concurso públicos, processos seletivos e quaisquer outras funções públicas direcionadas a proteção de pessoas e/ou patrimônio público a fase de análise de títulos".

Veto parcial ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2025, de autoria do Vereador Eber Machado, que deu origem ao Autógrafo nº 52/2025, o qual "Institui o Plano Municipal de Arborização Urbana de Rio Branco (PMARB)".

REQUER O REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 17/2025, DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – REFIS 2025”.

“ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N° 342, DE 29 DE ABRIL DE 2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO – REFIS 2025”

EMENTA: Institui a Política Municipal de Educação Preventiva e de Combate ao Preconceito contra a Hanseníase no Município de Rio Branco.

INSTITUI O SUBSÍDIO REEMBOLSÁVEL PARA O DESENVOLVIMENTO DA AGROPECUÁRIA MUNICIPAL AOS PRODUTORES RURAIS DE BASE FAMILIAR E SUAS ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS, E CRIA A PATRULHA MECANIZADA, NO ÂMBITO DE RIO BRANCO, ESTADO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Altera a ementa do Projeto de Lei Ordinária nº 100/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação - “Cria o Fundo Municipal Agropecuário – FUMAGRO, Institui o Subsídio Reembolsável para o Desenvolvimento da Agropecuária Municipal aos Produtores Rurais de base familiar e suas Organizações Associativas, e cria a Patrulha Mecanizada no âmbito do Município de Rio Branco, Acre”.

Acrescente-se o seguinte artigo à Lei - Art. XI – O Poder Executivo deverá publicar, até 31 de março de cada ano, relatório público referente ao exercício anterior, contendo: I – Relação nominal dos beneficiários do SRDAM; II – Valores, serviços e insumos concedidos; III – Situação dos reembolsos; IV – Recursos aplicados e fontes de custeio.

Acrescente-se o seguinte artigo à Lei - Art. X – Fica instituído o Conselho de Acompanhamento do SRDAM, composto paritariamente por representantes do Poder Público e das entidades representativas dos produtores rurais, com competência para: I – Fiscalizar a execução do programa; II – Acompanhar a aplicação dos recursos; III – Deliberar sobre critérios técnicos e cronogramas; IV – Analisar recursos administrativos interpostos por beneficiários.

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 8º da Lei - § 3º – Em caso de decretação de situação de emergência ou de calamidade pública em razão de eventos climáticos ou fitossanitários, os beneficiários do SRDAM terão suspensa automaticamente a cobrança dos valores até conclusão de laudo pericial emitido no prazo máximo de 30 (trinta) dias, com possibilidade de anistia total dos débitos, se comprovada a perda da produção.

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 2º da Lei - § XVIIº – O Poder Executivo deverá publicar, até 30 (trinta) dias antes da abertura de cada ciclo agrícola, a tabela de preços dos insumos e serviços disponibilizados no âmbito do SRDAM, vedada a alteração no decorrer do ciclo.

Acrescente-se o seguinte parágrafo ao art. 2º da Lei - § XVIº – Qualquer alteração nas condições de acesso, reembolso ou prestação de serviços previstas nesta Lei deverá ser publicada com antecedência mínima de 90 (noventa) dias antes do início do respectivo ciclo agrícola, não se aplicando a contratos já firmados.

Adiciona o Artigo 14 ao Projeto de Lei Ordinária que institui o subsídio reembolsável para o desenvolvimento da agropecuária Municipal aos produtores rurais de base familiar e suas organizações associativas, e cria a patrulha mecanizada.

Adiciona o Artigo 13 ao Projeto de Lei Ordinária que institui o subsídio reembolsável para o desenvolvimento da agropecuária Municipal aos produtores rurais de base familiar e suas organizações associativas, e cria a patrulha mecanizada.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz em estabelecimentos comerciais, industriais e órgãos públicos, sobre violência contra as mulheres.

Nos termos do Regimento Interno desta casa, requeiro a realização de Ato Solene na sessão ordinária do dia 28 de agosto de 2025 e entrega de Moção de Aplauso aos senhores: 1. Calurino Ferraz Miranda, conhecido como Calú; 2. Cleber Merci, conhecido como Lampa; 3. Jonathan Moura Lopes, conhecido como PV.

Nos termos do Regimento Interno desta Casa, requeiro a realização de Audiência Pública com o Tema: "Hanseníase: Sem Preconceito, Com Informação e Cura" a fim de Promover a conscientização sobre a hanseníase, combater o estigma e divulgar informações sobre diagnóstico, tratamento e cura, reforçando a importância do acesso universal à saúde e da inclusão social das pessoas afetadas. Local: Câmara Municipal de Rio Branco Dia: 25 de agosto de 2025 Horário: 9:00h Ademais, em razão da relevância do evento, solicito a esta Casa que encaminhe convites aos ilustres convidados listados abaixo, a fim de assegurar sua participação e enriquecer os debates propostos. Nestes termos, submeto aos nobres Pares e requeiro aprovação.

Requerimento solicitando ato solene em alusão ao Dia Nacional do Condutor de Ambulância, a ser comemorado anualmente em 10 de outubro. A solenidade tem a finalidade de valorizar e reconhecer a importância da profissão de condutor de ambulância e a necessidade de investimentos e valorização desses profissionais.

Requer a realização de Ato Solene para entrega de Moção de Aplausos ao Dr. Aldemar Cândido Maciel Filho (“Mazinho”), em reconhecimento aos relevantes serviços prestados às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e à saúde pública do Estado do Acre.

Requer Moção de Aplauso para a Escola SENAI do bairro Cadeia Velha em Rio Branco, pelos 50 anos de relevantes serviços prestados à população rio-branquense, atuando na formação profissional, desenvolvimento industrial e gerando oportunidades aos munícipes, o que contribui sobremaneira para o bem-estar da coletividade e progresso do município.

Requeiro, nos termos regimentais, a realização de Sessão Solene em homenagem ao Dia do Médico, celebrado em 18 de outubro. Considerando: A necessidade de substituição do Requerimento nº 128/2025 (Ato Solene), em virtude da limitação de espaço no Plenário para acomodar todos os homenageados; Solicito: • A realização da Sessão Solene no Plenário da Câmara Municipal de Rio Branco, no dia 20 de outubro de 2025, às 9:00h; • A confecção de convites para os homenageados e autoridades; • A outorga de Moções de Aplausos aos profissionais listados em anexo, em reconhecimento aos seus relevantes serviços prestados à comunidade.

Moção de Louvor - Sra. Mirla da Silva Santos