1 - Proposta de Emenda a Lei Orgânica nº 2 de 2025
Autores: Joabe Lira, Aiache, Antônio Morais, Bruno Moraes, Fábio Araújo, Felipe Tchê, João Paulo Silva, Joaquim Florêncio, Leôncio Castro, Lucilene Vale, Matheus Paiva, Raimundo Neném, Samir Bestene, Zé Lopes
Número de Protocolo: 11226
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Altera o § 2º do art. 83-A da Lei Orgânica do Município de Rio Branco para incluir as contribuições previdenciárias retidas dos servidores públicos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Municipal como base de cálculo do duodécimo do Poder Legislativo Municipal.
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Aprovado por unanimidade
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